1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o GeradorDanfe.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma regra, não use as ferramentas disponibilizadas no site.
Estes termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pelo site, incluindo DANFE Simplificado, DANFE Completa, consulta de NF-e por chave de acesso, Melhor Envio + DANFE e DACE Declaração de conteúdo DC-e.
2. Uso da Ferramenta
As ferramentas são disponibilizadas para facilitar rotinas fiscais e operacionais, especialmente geração, conferência, impressão e preparação de documentos a partir de XMLs e chaves de acesso que você tenha direito de utilizar.
Uso permitido
- Gerar DANFE para uso pessoal, comercial, logístico ou administrativo.
- Gerar DACE e documentos auxiliares para operações próprias.
- Consultar NF-e por chave de acesso quando você tiver autorização para isso.
- Imprimir, baixar e arquivar os documentos gerados para uso legítimo.
Uso proibido
- Vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir as ferramentas como produto próprio.
- Remover marcas, créditos, avisos, watermarks ou qualquer identificação do projeto.
- Usar XMLs, chaves ou documentos fiscais sem autorização do titular ou responsável.
- Usar o serviço para fraude, falsificação, simulação fiscal ou qualquer finalidade ilícita.
3. Limitação de Responsabilidade
O serviço é oferecido "AS IS" (como está) e "AS AVAILABLE" (conforme disponível), sem garantia de funcionamento contínuo, ausência de falhas ou adequação a uma finalidade específica.
- Não somos responsáveis por erros, divergências, omissões ou interpretações incorretas em DANFE, DACE, etiquetas, PDFs ou documentos gerados.
- O usuário deve validar o XML, a chave de acesso, os dados fiscais e o documento gerado junto à SEFAZ, ao emissor da nota ou ao responsável contábil antes de usar o material em qualquer operação.
- O GeradorDanfe.com.br não substitui sistemas fiscais oficiais, orientação contábil, assessoria jurídica ou validação formal por órgãos competentes.
- Não garantimos que uma consulta externa, como a consulta por chave de acesso, estará sempre disponível ou retornará o XML esperado.
4. Propriedade Intelectual
O código, a interface, o design, os textos, a organização da experiência e a identidade do GeradorDanfe.com.br pertencem ao autor do projeto, salvo conteúdos de terceiros usados de forma legítima.
- Você não adquire direitos sobre o código, layout, marca, fluxos de uso, componentes ou identidade visual do site ao utilizar as ferramentas.
- Os dados fiscais, XMLs, chaves de acesso, notas fiscais e documentos processados pertencem ao usuário, ao emissor, ao destinatário ou aos titulares legais desses documentos.
- O uso do site não autoriza cópia integral, clonagem, revenda, engenharia reversa abusiva ou redistribuição do serviço.
5. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o autor do projeto por perdas, reclamações, danos, custos, penalidades ou despesas decorrentes de uso indevido do serviço, envio de documentos sem autorização, violação destes termos ou prática de ato ilícito com apoio das ferramentas.
Essa responsabilidade inclui problemas causados por informações fiscais incorretas, uso de chaves de acesso de terceiros sem permissão, documentos falsos, dados alterados ou decisões tomadas sem validação junto às fontes oficiais.
6. Modificações
Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças no projeto, em funcionalidades, integrações, requisitos legais ou práticas de segurança. A versão publicada nesta página será sempre a referência vigente.
O uso contínuo do GeradorDanfe.com.br após alterações indica concordância com a versão atualizada. Também recomendamos a leitura da Política de Privacidade para entender como tratamos dados e documentos fiscais.